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Proteção de Dados Pessoais

Saiba como a Alesp protege as informações pessoais e garante o tratamento adequado dos dados que coleta.

Informações ou consultas: cgc@al.sp.gov.br

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Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é o documento a ser mantido pelo controlador, com o registro dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como das medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

De acordo com a LGPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar aos agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais.

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