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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Entenda como a Alesp aplica a LGPD para assegurar transparência e responsabilidade no uso de dados pessoais.

Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada no Brasil a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada com o intuito de criar um arcabouço jurídico nacional de proteção aos dados das pessoas naturais.

Nesse aspecto, observa-se que a LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a regulação europeia de proteção de dados (GDPR), já em vigor na Europa desde maio de 2018.

A nova legislação torna obrigatória a proteção dos dados como forma de assegurar a privacidade individual dos cidadãos, impondo às instituições públicas e privadas a adoção de uma série de medidas que já faziam parte do cotidiano de muitos profissionais da área de tecnologia e de segurança da informação, mas que têm seu espectro de incidência e discussão ampliado a outros setores em função dessa regulamentação.

Além disso, a Alesp, enquanto organização pública, precisa encontrar meios e formas de harmonizar as necessidades de privacidade e segurança dos titulares dos dados pessoais com o direito de acesso à informação dos cidadãos e o dever de prestar contas de suas atividades previstos na Lei de Acesso à Informação, tudo em alinhamento com seus próprios objetivos institucionais e estratégicos.

Constituída pela Resolução da Alesp nº 942/2024, a Coordenadoria de Governança e Conformidade possui a atribuição de implantar, gerir e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados na Alesp. Por sua vez, o Comitê de Conformidade e Sustentabilidade, criado pelo Ato da Mesa nº 09/2025, possui o objetivo de monitorar o cumprimento da referida lei na Assembleia Legislativa.

Encarregado de Dados Pessoais na Alesp

Nome: Cairo Mendes Sobrinho
E-mail: cgc@al.sp.gov.br

Legislação Federal