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Transparência Contratual
Acompanhe todas as informações sobre os contratos firmados, garantindo clareza e controle social.
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Plano de Contratações Anual
O Plano de Contratações Anual (PCA) é o documento de planejamento que consolida todas as compras, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação que um órgão do setor público pretende contratar ao longo de um exercício financeiro.
Previsto no art. 12, VII, da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o instrumento busca racionalizar as aquisições públicas, evitar o fracionamento indevido de despesas e garantir o alinhamento das compras com o planejamento estratégico e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Plano de Contratações Anual (PCA) da Alesp está em desenvolvimento.
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