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Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas

Veja como o Tribunal de Contas do Estado avalia a gestão financeira e emite parecer sobre as contas do Executivo.

O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é etapa central do controle externo da administração pública. O órgão analisa a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo, verificando a conformidade com a legislação, o cumprimento das metas fiscais e a correta aplicação dos recursos públicos.

Ao final, emite parecer técnico prévio que orienta o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Esse processo reforça a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa governança na gestão pública.