Serviços ao Cidadão Voltar para a home

Basta agendar uma visita ao Acervo Histórico para consultar nossa documentação através do e-mail acervo@al.sp.gov.br.

As datas de todas as reuniões das comissões permanentes, tanto as que já foram realizadas quanto as agendadas, podem ser consultadas no Portal ALESP, por meio do link: https://www.al.sp.gov.br/comissao/comissoes-permanentes/.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, as sessões do Plenário da Casa (artigo 103) e as reuniões das suas Comissões Permanentes (artigo 47, §1º) e das Parlamentares de Inquérito (artigo 34-B, §4º) são, via de regra, públicas.

Assim, os cidadãos podem comparecer pessoalmente aos plenários da ALESP quando existem discussões e votações.

As informações sobre CPIs, tanto em andamento quanto já encerradas, podem ser acessadas no Portal da ALESP, por meio do link: https://www.al.sp.gov.br/comissao/comissoes-parlamentares-de-inquerito/.

Se forem necessárias mais informações, em um primeiro momento o contato pode ser feito diretamente com a Divisão de Apoio às Comissões, pelo e-mail dac-gestao@al.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 3886-6359.

Caso os autos já tenham sido arquivados, o interessado poderá entrar em contato com a Divisão de Gestão Documental para consulta ao arquivo, pelo e-mail arquivo.dgd@al.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 3886-6337.

Conforme artigo 246, §2º do Regimento Interno, o projeto da lei orçamentária permanece em pauta por 15 sessões: "§2º - Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.¿

As proposituras do tipo Indicação não geram obrigação constitucional ou legal de resposta, ficando a critério da autoridade que a recebeu responder ou não.

Para que uma organização da sociedade civil seja declarada como de utilidade pública, é necessário que se enquadre nos requisitos das seguintes leis:

- Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9994-20.12.1967.html), que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância;

- Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/compilacao-lei-2574-04.12.1980.html), que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

A iniciativa do projeto de lei para declaração de utilidade pública deverá ser parlamentar. Portanto, cabe à entidade apresentar a um deputado o trabalho desenvolvido desinteressadamente à coletividade.

O deputado poderá apresentar o projeto de lei, devidamente instruído mediante a juntada de documentação pertinente que comprove o preenchimento dos requisitos legais elencados no artigo 1º da Lei nº 2.574/1980, com alterações posteriores.

Neste link encontram-se os canais de comunicação com os deputados estaduais paulistas: https://www.al.sp.gov.br/deputado/lista/.

A expressão "vencimento do prazo" significa que o prazo regimental para que uma comissão se manifeste sobre determinada propositura expirou. Nesses casos, cabe ao Presidente da Assembleia, de ofício ou a requerimento de parlamentar, proceder nos termos do §5º do artigo 253 do Regimento Interno:

"§5º - Expirado o prazo dado à Comissão, sem que esta haja emitido parecer, o Presidente da Assembleia, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputada ou Deputado, nomeará Relator Especial, que terá o prazo de 5 dias para opinar sobre a matéria".

De acordo com o artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da ALESP, apenas parlamentares são legitimados a oferecer denúncias relativas ao descumprimento por parte de deputado de preceitos contidos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Portanto, aos cidadãos não cabe oferecer representação contra um parlamentar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo disciplinou, por meio da Resolução 862/2009 o Banco de Projetos, mecanismo por meio do qual se abriu a possibilidade de cidadãos apresentarem sugestões com vistas à formulação de proposituras legislativas. A íntegra da referida resolução está disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2009/resolucao.alesp-862-29.05.2009.html.

Os cidadãos interessados poderão preencher o formulário disponível em https://www.al.sp.gov.br/transparencia/participe/banco-de-projetos/. Nesse link encontram-se também informações sobre a tramitação das sugestões.

As sugestões legislativas oferecidas ao Banco de Projetos tramitam segundo as disposições do Regimento Interno e da Resolução 862/2009. Em síntese, elas serão analisadas por técnicos da ALESP, que emitirão parecer sobre sua viabilidade e, se for o caso, promoverão as adequações de redação legislativa necessárias para que as sugestões sejam encaminhadas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania e das Questões Sociais. Essa comissão permanente decidirá se as sugestões serão transformadas ou não em proposições legislativas. Caso sejam transformadas, tramitarão segundo as normas regimentais aplicáveis.

Eventual sugestão acatada pela comissão resultará em propositura de sua autoria, em razão dos aspectos constitucionais que limitam o número de sujeitos competentes à apresentação de proposições legislativas. Entretanto, na autuação da propositura decorrente de sugestão legislativa de cidadão, será dado destaque a essa contribuição.

Saliente-se que as sugestões recebidas pelo Banco de Projetos serão pautadas para a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania e das Questões Sociais segundo a definição de sua presidência, à luz da agenda de trabalhos do colegiado.

Para participar do quadro de funcionários da ALESP, informamos que o ingresso como servidor em caráter efetivo, ocorre por meio de concurso público. O acompanhamento de nossos concursos públicos pode ser realizado por meio de nosso portal, acessando o link: https://www.al.sp.gov.br/institucional/administracao-da-alesp/gestao-de-pessoal/.
Já o ingresso nos cargos em comissão, existentes na estrutura dos gabinetes legislativos, são cargos de livre provimento e indicados pelos senhores parlamentares. Assim, a fim de obter informações a respeito desse processo, favor entrar em contato diretamente com os gabinetes dos senhores deputados. Segue o link para acesso à lista de e-mails dos senhores parlamentares, disponível em nosso portal: https://www.al.sp.gov.br/deputado/contato/ .

É possível o acompanhamento em nosso portal, pelo menu Institucional - Administração - Gestão de Pessoal ou por meio do link: https://www.al.sp.gov.br/institucional/administracao-da-alesp/gestao-de-pessoal/ .

Os requisitos e procedimentos para estagiar na ALESP são os seguintes:
1. Ser aluno de ensino superior ou nível médio regularmente matriculado e com frequência;
2. Cadastrar-se no site do agente de integração: https://web.ciee.org.br/estudante/novo-cadastro-basico;
3. Candidatar-se nas vagas condizentes com seu perfil;
4. Esperar ser convocado por e-mail e/ou telefone para um processo seletivo;
5. Comparecer ao processo seletivo na Alesp;
6. Ser selecionado no processo.
Acrescentamos que a Alesp não recebe currículos, pois os encaminhamentos de candidatos para participar de nosso processo seletivo são realizados pelo agente de integração - CIEE.
Em caso de dúvidas, o CIEE disponibiliza o número de telefone de sua Central de Atendimento para contato: (11) 3003-2433 para esclarecimentos e orientações.

Orientamos a entrar em contato com a Divisão de Registro e Cadastro Funcional, unidade administrativa responsável pela emissão de certidões funcionais e de tempo de serviço de servidores e ex-servidores da Alesp, por meio do telefone (11) 3886-6341 ou do e-mail drcf-gestao@al.sp.gov.br .

As inscrições para os eventos do ILP são gratuitas e realizadas na página do ILP no Portal da ALESP:

1. Acessar o endereço: https://www.al.sp.gov.br/ilp/cursos-eventos/

2. Clicar no evento desejado;

3. Verificar as informações sobre o evento, fornecer o CPF e clicar em "inscreva-se aqui";

4. Preencher a ficha de inscrição e clicar em "enviar". Você receberá uma mensagem de confirmação no e-mail cadastrado, bem como outras mensagens informativas sobre o evento.

Os certificados referentes aos eventos promovidos pelo ILP são emitidos exclusivamente mediante o preenchimento de formulário de avaliação disponibilizado de forma online, durante o evento, no canal do ILP no YouTube. Não são emitidos certificados posteriormente.

O certificado é enviado para o e-mail informado no formulário de avaliação.

No caso de eventos com mais de um encontro, é necessária a participação no número mínimo anunciado, com o preenchimento dos respectivos formulários.

O preenchimento do formulário de avaliação ajuda o ILP a aperfeiçoar sua programação e seus eventos. Ele pode ser feito mesmo por quem não realizou inscrição prévia no evento.

Eventualmente, no caso de eventos realizados em parceria, a certificação poderá ocorrer pela instituição parceira. Neste caso, a informação constará na página de inscrição e no descritivo do YouTube.

O prazo para envio dos certificados é usualmente de 10 dias e é encaminhado para o e-mail informado no formulário de avaliação, mas pode variar em função da natureza do evento.

Os certificados referentes aos eventos promovidos pelo ILP são emitidos exclusivamente mediante o preenchimento de formulário de avaliação disponibilizado de forma online, durante o evento, no canal do ILP no YouTube.

1. Caso não tenha sido feito o preenchimento do formulário, o certificado não poderá ser emitido, pois este é o procedimento-padrão de aferição de presença.

2. No caso de eventos com mais de um encontro, é necessária a participação no número mínimo anunciado, com o preenchimento dos respectivos formulários.

3. Caso tenha sido feito o preenchimento, verifique a caixa de spam do e-mail informado.

4. O prazo para envio dos certificados é usualmente de 10 dias e é encaminhado para o e-mail informado no formulário de avaliação, mas pode variar em função da natureza do evento.

5. Caso persista alguma dúvida, entre em contato com o ILP pelo e-mail ilp@al.sp.gov.br.

Qualquer cidadão pode propor a realização de atividades no ILP. Para tanto, é necessário o preenchimento de formulário específico para a proposta, que pode ser solicitado pelo e-mail ilp@al.sp.gov.br.

A proposta será avaliada pela equipe acadêmica do ILP, em termos da adequação do conteúdo ao escopo e ao projeto pedagógico do Instituto, da relevância e oportunidade do tema e da disponibilidade de agenda, assim como da qualificação do proponente e colaboradores em relação ao assunto proposto.

Após esta avaliação, poderá ser marcada reunião presencial ou online com os proponentes para aprofundamento da análise.

Ressalta-se que os colaboradores do ILP não são remunerados, nem é possível a divulgação de qualquer interesse de natureza comercial ou que implique em vantagem pessoal.

O ILP mantém duas publicações periódicas, a Revista do ILP (anual) e os Cadernos do ILP: Ensino-Pesquisa-Extensão Cultural (semestral), que se encontram disponíveis na Biblioteca Digital da ALESP e podem ser acessadas gratuitamente pelo endereço https://www.al.sp.gov.br/ilp/publicacoes/.

Qualquer cidadão poderá enviar colaborações para as publicações, devendo ser atendidos os critérios editoriais divulgados em todos os números das publicações, submetendo-a à análise para eventual aceite.

As submissões serão avaliadas pela editoria e, em função do tipo de trabalho, pelo corpo consultivo em termos de adequação ao escopo das publicações, relevância do tema e qualidade acadêmica, sendo o autor informado do resultado após tais procedimentos editoriais.

Os templates para a elaboração dos textos devem ser solicitados pelo e-mail da editora: amortega@al.sp.gov.br.

Informamos que a Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011, dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de parlamentares.
Outrossim, a consulta sobre os atuais ocupantes dos cargos pode ser feita em nosso portal, por meio do link: https://www.al.sp.gov.br/geral/organograma/gabinetesDeputados.jsp .

O link para acesso à lista de contatos dos deputados, disponível em nosso Portal, é: https://www.al.sp.gov.br/deputado/lista/.

O valor atual do subsídio dos Deputados Estaduais é de acordo com a Lei nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023.

Os deputados estaduais têm direito a uma verba mensal, conhecida como Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem, que está prevista no Artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997 e foi instituída com a finalidade de cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, bem como hospedagens e demais despesas inerentes ao exercício das atividades parlamentares.

Esse valor é pago mediante solicitação de reembolso, com a comprovação dos gastos. O limite para tais despesas é de 1.250 UFESP´s por mês.

Você pode acompanhar como os integrantes do Legislativo paulista empregam os recursos mês a mês. Pode ver, também, dados relativos às despesas reembolsadas, agrupadas por tipo de despesa. Além disso, para as despesas efetuadas a partir de 15 de março de 2002, é possível consultar o nome e o CNPJ do fornecedor do gabinete parlamentar, agrupados por mês.

Para acesso aos gastos de cada gabinete, basta consultar o Portal da ALESP, por meio do seguinte link: https://www.al.sp.gov.br/deputado/contas/. Depois de acessá-lo, é só selecionar o parlamentar e o mês de interesse.

Os deputados estaduais também podem solicitar, por meio do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, reembolso de até 50% (cinquenta por cento) de despesas decorrentes de exames, internação hospitalar, procedimentos ambulatoriais e de assistência domiciliar à saúde (home care) não cobertas por seus respectivos planos ou seguros de saúde e cujos valores sejam de, no mínimo, 270 (duzentos e setenta) UFESP's e, no máximo, 5.400 (cinco mil e quatrocentos) UFESP's.

Para realizar pesquisas relativas a normas estaduais, por assunto, por autor, pelo número, além de outros parâmetros, o usuário pode acessar o seguinte link do portal da Alesp:

https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Estão disponíveis para consulta o texto integral das normas e eventuais alterações, regulamentações e questionamentos de constitucionalidade, entre outras informações.

Por meio do Serviço de Notificação Automática, cujo link segue abaixo, qualquer cidadão pode se cadastrar e acompanhar as alterações nas normas da Base de Legislação Paulista mantida pela Alesp, que tenha selecionado como de seu interesse, recebendo em seu e-mail as notificações automáticas.

https://www.al.sp.gov.br/leis/notificacoes/

Informamos que o convênio entre a Alesp e a OAB/SP para prestação de assistência jurídica integral e gratuita a servidores da Assembleia, exclusivamente no âmbito administrativo disciplinar interno, tem vigência iniciada em 23/05/2019 e duração de 60 (sessenta) meses, com término em 22/05/2024. A inscrição de advogados interessados deve ser feita diretamente na OAB/SP - entidade responsável pela publicação de edital de convocação e elaboração da lista de inscritos.

Segundo o artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, a sessão anual da Assembleia Legislativa ocorre, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano. Assim, o recesso de final de ano do Poder Legislativo pode ocorrer a partir do dia 16 de dezembro.

Contudo, nos termos do §4º do mesmo artigo, a sessão anual não será interrompida até que haja deliberação sobre o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) e sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, referentes ao exercício anterior.

Portanto, o momento no qual o Poder Legislativo Paulista entra em recesso não é determinado: depende da conclusão da tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) e das contas prestadas pelo Governador referentes ao exercício anterior.

Uma vez que a Assembleia Legislativa tenha entrado em recesso, a volta prevista para a sessão legislativa do ano seguinte é o dia 1º de fevereiro (ou o primeiro dia útil subsequente, caso o dia 1º recaia em sábado, domingo ou feriado).

Note, ainda, que durante o recesso há a formação de uma Comissão representativa da Assembleia Legislativa, organizada nos termos do artigo 33-A do Regimento Interno da casa parlamentar.

Por fim, o recesso poderá ser interrompido nos casos de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o §5º do artigo 9º da Constituição Estadual.

A Assembleia Legislativa, a fim de receber documentos referentes ao processo legislativo, disponibiliza um canal exclusivo para atendimento pelo e-mail protocololegislativo@al.sp.gov.br.

A documentação referente ao balanço financeiro anual previsto na Lei n. 14.952/13 pode ser encaminhada para o e-mail protocololegislativo@al.sp.gov.br.

A documentação referente a licitações deve ser encaminhada para o e-mail expedientesgp@al.sp.gov.br.

Os convênios celebrados nos termos da Lei nº 8.666/1993 podem ser encaminhados para o e-mail expedientesgp@al.sp.gov.br.

Para acesso aos dados do IPRS anteriores a 2014, o usuário deve realizar o seguinte procedimento:

1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.iprs.seade.gov.br/

2. Clicar em "Download";

3. Depois de abertas as opções de datas, clicar em "Séries Anteriores";

4. Clicar no ano desejado e escolher, em seguida, a forma de visualização dos dados: se agregados para todo o Estado ou desagregados por Região.

As sessões ordinárias da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente da galeria do Plenário Juscelino Kubitschek ou pelo canal da rede ALESP no Youtube.

O ato normativo que regulamenta os dados abertos na ALESP é o Ato da Mesa nº 06/2020 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/ato.da.mesa/2020/ato.da.mesa-6-27.04.2020.html).

O sistema do Processo Legislativo (SPL) é o sistema de gestão do processo legislativo do Estado de São Paulo. Há ainda sistemas auxiliares, como o SIGP (Sistema Integrado de Gestão Parlamentar) e o sistema Ementário-ParlamentoWeb, que gerenciam informações para apoio ao processo legislativo.

São disponibilizados dados abertos sobre o processo legislativo no seguinte endereço:

https://www.al.sp.gov.br/dados-abertos/grupo/1

Consultas à base de dados do processo legislativo podem ser realizadas, via Portal da Alesp, nos seguintes links:

https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-proposicoes/

https://www.al.sp.gov.br/alesp/processos/

https://www.al.sp.gov.br/alesp/questoes-de-ordem/

https://www.al.sp.gov.br/alesp/sessoes-plenarias/

https://www.al.sp.gov.br/alesp/votacoes-no-plenario/

https://www.al.sp.gov.br/alesp/ordem-do-dia/

https://www.al.sp.gov.br/alesp/pauta/

https://www.al.sp.gov.br/comissao/comissoes-permanentes/

https://www.al.sp.gov.br/comissao/comissoes-parlamentares-de-inquerito/

Sim, a Alesp possui uma área em seu Portal dedicada à disponibilização de dados abertos.

O Portal de Dados Abertos é disponibilizado pela ALESP desde 2014.

Os temas dos dados abertos disponibilizados referentes à atuação parlamentar são:

- Lista dos deputados da atual legislatura da Alesp.

- Lista dos deputados autores e apoiadores das proposituras que tramitam no Processo Legislativo.

- Lista das atuais Comissões Permanentes da Alesp.

- Lista das deliberações sobre as matérias que tramitam nas Comissões Permanentes da Alesp.

- Lista dos membros efetivos e suplentes das atuais Comissões Permanentes da Alesp.

- Conjunto de dados relacionados aos pareceres elaborados sobre as matérias que tramitam na Alesp.

- Presença dos Deputados Estaduais nas reuniões das Comissões Permanentes da Alesp.

- Lista de proposituras apresentadas pelos Deputados Estaduais e que tramitam ou tramitaram no Processo Legislativo.

- Lista das reuniões realizadas nas Comissões Permanentes da Alesp.

- Conjunto de dados sobre a tramitação e os andamentos das proposições no Processo Legislativo da Alesp.

- Lista das votações nas deliberações das matérias que tramitam nas Comissões Permanentes da Alesp.

- Lista de áreas de atuação que podem ser associadas aos Deputados Estaduais.

- Lista de bases eleitorais que podem ser associadas aos Deputados Estaduais.

- Despesas de Gabinete.

Os dados abertos são disponibilizados no formato XML.

Não há API ou Webservice para os dados abertos. São gerados arquivos estáticos em XML uma vez ao dia.

Sim. Mais informações em https://www.al.sp.gov.br/dados-abertos/

Sim. Mais informações em https://www.al.sp.gov.br/dados-abertos/

Sim. Mais informações em https://www.al.sp.gov.br/dados-abertos/

Sim. São os sistemas Alesp Digital (desenvolvido internamente) e Alesp Sem Papel (adquirida a licença de uso). A documentação completa relativa ao pregão que culminou na contratação da referida solução, incluindo o Edital, pode ser consultada na Bolsa Eletrônica de Compras, no endereço:

https://www.bec.sp.gov.br/bec_pregao_UI/OC/Pregao_OC_Item.aspx?chave=&OC=010101000012020OC00040

As despesas com suprimento de fundos (despesas com adiantamento) da Alesp podem ser pesquisadas na página:

https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespesa.aspx

com os seguintes filtros obrigatórios para essa pesquisa:

- Fase: Empenhado, Liquidado ou Pago;

- Órgão: 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

- UO: 01001 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

- Unidade Gestora: 010101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

- Licitação: 0 - ADIANTAMENTO.

O Fundo Especial de Despesa da ALESP se constitui de arrecadações próprias deste órgão, tendo como finalidade a expansão e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

O referido Fundo é disciplinado pela Lei nº 10.935, de 19 de outubro de 2001. [link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10935-19.10.2001.html]

A execução orçamentária pode ser verificada de forma sintética por meio dos balancetes publicados no site da Alesp, separados pela fonte Tesouro e fonte FED (Fundo Especial de Despesas).

Fonte Tesouro: https://www.al.sp.gov.br/alesp/execucao-orcamentaria/

FED: https://www.al.sp.gov.br/alesp/execucao-orcamentaria-fed/

O detalhamento das despesas pode ser consultado pela página https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespesa.aspx , utilizando os filtros:

- Fase: Empenhado, Liquidado ou Pago;

- Órgão: 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

- UO: 01001 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

- Unidade Gestora: 010101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

Caso queira, é possível utilizar mais filtros de modo a especificar melhor a despesa.

Os repasses podem ser consultados pelo link https://www.al.sp.gov.br/alesp/repasses-tesouro/

Os relatórios podem ser consultados pelo link https://www.al.sp.gov.br/alesp/gestao-fiscal/

Os conceitos e definições para compreensão da despesa orçamentária podem ser consultados no documento elaborado pela Contadoria Geral do Estado. [link: https://www.fazenda.sp.gov.br/sigeolei131/paginas/arquivoslc/lc_131_despesas.pdf

Para realizar pesquisas relativas a proposições, por assunto, por autor, pelo número, além de outros parâmetros, o usuário pode acessar o seguinte link do portal da Alesp:

https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-proposicoes/

Estão disponíveis para consulta os detalhes de tramitação e o inteiro conteúdo das proposições, de seus documentos acessórios (emendas, requerimentos, etc.) e de seus pareceres, entre outras informações.

Por meio do Serviço de Notificação Automática, cujo link segue abaixo, qualquer cidadão pode se cadastrar e acompanhar o andamento das proposições e processos que tramitam na Alesp, que tenha selecionado como de seu interesse, recebendo em seu e-mail notificações automáticas.

https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/notificacoes/

São aquelas emendas apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória, e, pela lei vigente, serão de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Portanto, não é fixado um valor por emenda, mas um valor total do orçamento do Estado a ser alocado nestas emendas individuais somadas.

Essas emendas estão previstas nos artigos 175 e 175-A da Constituição Estadual, que podem ser consultados no link abaixo:

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html

Elas podem ser encontradas nas relações de emendas por autor, apresentadas nos Anexos II e III das Leis Orçamentárias Anuais relativas a cada exercício. Essas leis estão disponíveis no portal da Alesp nos links abaixo:

https://www.al.sp.gov.br/leis/orcamento/

https://www.al.sp.gov.br/leis/orcamento/leis-para-exercicios-anteriores/

Além disso, a partir do exercício de 2021, mais detalhes das emendas podem ser encontrados consultando-se o projeto de lei (PL) que deu origem à Lei Orçamentária Anual, disponível na página de cada lei, nos links acima. Basta clicar no projeto e consultar seus “Documentos acessórios”, selecionando a natureza “Anexos”. Outra opção é consultar a “Tramitação” do projeto, localizar as datas de publicação das relações de emendas por autor e acessar diretamente o link do Diário Oficial (https://www.imprensaoficial.com.br/).

Podem ser consultados, para cada emenda, o autor, o beneficiário e seu CNPJ, o objeto e o valor.

As informações sobre execução orçamentária e financeira das emendas são de responsabilidade da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e podem ser consultadas na página de Acesso à Informação no portal da Secretaria, na área de Consultas à Despesa Pública (https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Consultas.aspx).

Dentre os relatórios disponibilizados pela Secretaria, há aqueles encontrados na página de Consulta Livre (https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespesa.aspx), na qual podem ser consultadas informações das diversas fases da execução orçamentária das emendas, como, por exemplo, dotação, empenho, liquidação e pagamento, inclusive selecionando-se o Município destinatário dos recursos.

A deliberação de uma proposição que se encontra pronta para ser discutida e votada em plenário depende de decisão exclusiva das deputadas e deputados, por meio da construção de um acordo político, não sendo possível prever ou estimar quando um projeto de lei, por exemplo, será efetivamente votado.

Para permitir a compreensão de como um projeto se transforma em lei, sugerimos a leitura do texto no portal da Alesp que apresenta, de forma simplificada, as etapas básicas do Processo Legislativo para o caso mais comum, que é o da tramitação ordinária de um projeto de lei. Para isso, acesse o link https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/sobre/.

Além disso, caso deseje entrar em contato com os parlamentares manifestando seu interesse na votação de uma proposição, acesse o link https://www.al.sp.gov.br/deputado/contato/, que apresenta os telefones e endereços de e-mail de cada deputado(a).

Para participar do Programa de Visitação da ALESP e agendar uma visita monitorada que tem duração média de uma hora e meia, basta seguir os seguintes passos:
- Acessar o site da Alesp em: www.al.sp.gov.br;
- Clicar em Institucional e em seguida em Visitas e Exposições;
- Acessar o link agendamento de visitas da Alesp;
- Realizar seu cadastro;
- Seguir as orientações e realizar o agendamento.
Para essa visita é fornecida declaração de comparecimento. 
Qualquer dificuldade, favor entrar em contato pelo telefone 3886-6628 ou ainda pelo e-mail da Divisão de Comunicação Social: comsocial@al.sp.gov.br.
Será um prazer recebê-los! Sejam muito bem-vindos!

As sessões na ALESP são abertas ao público e acontecem diariamente da segunda à sexta-feira a partir das 14h00

As informações podem ser encontradas no Portal de Notícias da ALESP: www.al.sp.gov.br.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato pelo e-mail imprensa@al.sp.gov.br.

O programa "Assembleia Popular", também conhecido como "Tribuna Cidadã", criado pela Resolução 839/2004, dispõe ao cidadão um espaço para livre manifestação da opinião política sobre assuntos de interesse da cidadania. Para utilizar a Tribuna, às quartas-feiras, das 12h às 13h, no auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa, basta se inscrever momentos antes no próprio local do evento, mediante apresentação de documento de identidade.