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Regimento Interno

Acesse o documento que define as regras, os procedimentos e o funcionamento das atividades legislativas.

O atual texto do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, adaptado às normas constitucionais, toma por base a "XIV Consolidação do Regimento Interno", publicada no Diário Oficial em 18 de junho de 2011, bem como as alterações posteriores promulgadas pela Assembleia Legislativa do Estado.

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